Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo).
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
geral@cniacc.pt
https://www.cniacc.pt/

CICAP (Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto)
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
cicap@cicap.pt
https://www.cicap.pt/

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt